Projeto 1977/2023 (Votado/Aprovado na 4ª Sessão)
por Josimar Alves da Silva
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última modificação
28/02/2023 11h17
Mensagem, projeto e justificativa.
Súmula: “Altera o anexo I da Lei 1328
equiparação dos salários constantes
na Lei 926/2011 Anexo I e dá outras
providências “
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