Projeto 1975/2023 (Votado/Aprovado na 4ª Sessão)
por Josimar Alves da Silva
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última modificação
28/02/2023 11h17
Mensagem, projeto e justificativa.
Súmula: “Altera os Art. 1º; Art.
2º; Art.3º, Art.4º Art.5º, da Lei Municipal 943/2012 que disciplina o uso
do solo urbano do Setor 03 e dá outras providências.”
1975.pdf
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