Projeto 1918/2022 (Votado/Aprovado na 28ª Sessão)
por Josimar Alves da Silva
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última modificação
30/08/2022 09h27
Mensagem, projeto e justificativa.
Altera o Parágrafo
Único do Art. 1º da Lei Municipal 1704/2022 que dispõe sobre o
pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Brasilândia
D`Oeste-RO, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 62/2009 que
altera o art.100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de
decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)”.
Projeto 1918.2022.pdf
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