Projeto 1899/2022 ( Votado/Aprovado em 2 turnos. 26ª e 28ª Sessão)
por Josimar Alves da Silva
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última modificação
30/08/2022 09h28
Mensagem, Projeto e Justificativa. “Altera a Lei 1669/2022 que alterou a Lei Orgânica do Município de
Nova Brasilândia D’Oeste no inciso I do §2º do art. 85-B, inciso II e
§2º do art. 85-E, inciso I, II, III e Caput do art. 85-G, Revoga o inciso
IV do art. 85-G, acrescenta o §5º no art. 85-E e cria o art. 85-K .”
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