Projeto 1888/2022 (Votado/Aprovado)
por Josimar Alves da Silva
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última modificação
24/06/2022 09h51
Mensagem e projeto. Dispõe sobre o pagamento de
débitos ou obrigações do Município
de Nova Brasilândia D`Oeste-RO,
nos Termos do art.100, §§ 3º e 4º, da
Constituição Federal, decorrentes
de decisões judiciais, considerados
de pequeno valor (RPV).
pagametno de débitos ou obrigações.pdf
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