Decreto Legislativo nº. 10-2024
por Marliza Amaral
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última modificação
14/05/2024 11h47
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DOMUNICÍPIO DE NOVA
BRASILANDIA D’OESTE/RO, O PROCEDIMENTO
PARA O PLANEJAMENTO DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES A QUE SE
REFERE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS”.
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