Decreto Legislativo nº 08-2024
por Marliza Amaral
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última modificação
14/05/2024 11h46
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILANDIA D’OESTE/RO, O PROCEDIMENTO
PARA O PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
“ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES
PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E
FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.
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