Decreto Legislativo nº. 05-2024.
por Marliza Amaral
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última modificação
14/05/2024 11h45
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILANDIA D’OESTE/RO, O ENQUADRAMENTO
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE LUXO A QUE SE REFERE
A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
“ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO PARA AS
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS”.
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