Decreto Legislativo no 02/2024
por Marliza Amaral
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última modificação
14/05/2024 11h35
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILANDIA D’OESTE/RO, AS FUNÇÕES
ESSENCIAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS
GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA
AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS”.
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