Decreto Legislativo n° 002 /2024
por Marliza Amaral
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última modificação
14/05/2024 11h37
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA D’OESTE/RO, OS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A QUE SE
REFERE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS”
002.pdf
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