Decreto Legislativo 06/2023
por Abraão Meira
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última modificação
24/08/2023 09h13
Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei geral de proteção de dados (LGPD), bem como estabelece política de proteção de dados no âmbito do poder legislativo, do município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, e dá outras providências.
Decreto_Legislativo_nº._06-2023_-_LGPD.pdf
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