Leis

por Interlegis — última modificação 02/10/2019 14h25
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Regulamenta a Lei Federal 14.129

Regulamenta a Lei Federal 14.129 - Leia mais…

Planejamento Estratégico

Resolução 07/2023. " Dispões sobre o Planejamento Estratégico 2023/2024"

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Plano de Contratações anual

O plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Regime Interno

“Dispõem sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste/RO.”

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Plano de carreira

Plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste

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Código de Obras do município

Código de Obras e Edificações do Município de Nova Brasilândia D’Oeste.

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Código de Posturas

Lei nº. 807/2010 “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Municipal

Leis Municipais

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