Aprovados na 1'ª Sessão Ordinária Projetos que beneficia Servidores
Foi aprovado por unanimidade em 06/02/2023 na 1ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei 1972/2023 e o 1974/2023.
O Projeto 1972/2023. “Dispõe sobre a concessão da equiparação do teto do Salário Mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências” ==> Na íntegra em PDF
O Projeto 1974/2023. “Dispõe sobre o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica, alterando o anexo VI da Lei 805/2009 , e dá outras providências” =>> Na íntegra em PDF