Serviços ao cidadão
1. APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista na Lei n° 13.460/2017, e tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre quais os serviços prestados pela Câmara Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, um verdadeiro mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aproximando o Poder Legislativo dos cidadãos Brasilândiense.
Para tanto, disponibilizaremos por meio desta cartilha informações claras e precisas acerca dos serviços desenvolvidos e prestados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Brasilândia D´Oeste - RO.
2. PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES:
O Poder Legislativo possui, dentro de suas atribuições, atividades típicas e atípicas, dentre as quais podemos citar como principais:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Complementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Analisar e aprovar as leis que são de competência do Executivo;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal e do Chefe do Poder executivo;
- Levar ao conhecimento do Poder Executivo e demais órgãos públicos as demandas do município que são trazidas para à Câmara pela da comunidade;
- Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
3. ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
A Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste – RO, atende ao público em sua sede, localizada na Av. Governador Jorge Teixeira, esquina com Rua Riachuelo n°. 1320 setor 003, Quadra 043.
Horário de Atendimento ao Público:
De segunda à sexta-feira, das 07h00Min às 13h00Min.
Horário das reuniões das Comissões:
Segundas-feiras, às 15h00min.
Horário das Sessões Ordinárias:
Segundas-feiras, às 16h00.
Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada.
Contato:
Telefone: (69) 3418-2701
E-mail:camaranbo@hotmail.com
Site: https://www.novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/
4. OUVIDORIA DA CÂMARA
A Ouvidoria é responsável por receber manifestações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal, podendo nela serem apresentados elogios, sugestões, solicitações, reclamações e, até mesmo, denúncias.
As manifestações podem ser feitas de forma presencial, junto à Secretaria da Câmara, diretamente para o Ouvidor Parlamentar, online, pelo link https://novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/transparencia/ouvidoria , via telefone ou até mesmo via correio.
O pedido deverá ser formulado sem maiores formalidades, com identificação do requerente, que, quando julgar necessário, poderá optar pelo sigilo dos dados informados.
O prazo para resposta ao cidadão deverá ser de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período justificadamente.
5. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC tem como objetivo principal permitir que a população solicite informações a respeito de assuntos que são de competência da Câmara Municipal.
Assim, por meio do SIC será proporcionado acesso à informações solicitadas, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas, de forma ágil, transparente e em termos que permitam a fácil compreensão.
Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado em formulário padrão no site da Câmara Municipal: https://transparencia.novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/portaltransparencia/7/esic.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada eventual despesa do requerente com a reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
O prazo de resposta é de 20 dias a contar da data de apresentação do pedido ao SIC.
6. SITE DA CÂMARA DE VEREADORES
https://novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/
- Acesso, História, Carta de Serviço ao cidadão, Estrutura.
Sessões, Mesa diretora, Comissões permanente, Legislaturas, Projetos, Decretos, Emendas, Ofícios,indicações e requerimentos.
- Lei orgânica, Regime interno, Plano de carreira, Código de obras, Código de posturas, Legislação federal, Legislação estadual, Legislação municipal.
- Link portal transparência, Ouvidoria. Links da Prefeitura municipal, Diário oficial do município, Assembleia, Câmara federal, Senado, Ministério público, Tribunal de contas.
- Página do facebook,E-sic, Enquete e calendário.
7. DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA
A Câmara realiza semanalmente as Sessões Ordinárias para apreciação de projetos de leis e demais matérias de competência do Poder Legislativo, sessões são realizadas no plenário, às segundas-feiras, a partir das 15h00Min e são abertas ao público. Além destas, são realizadas às segundas, às 15h00, no plenário da Câmara, reuniões das Comissões Permanentes para debater os projetos de leis em tramitação, podendo haver participação da comunidade.
Por fim, a Audiência Pública é a oportunidade em que a comunidade pode participar ativamente das decisões a serem tomadas pelo município, bem como participar do processo legislativo. É o momento em que a população se faz presente na busca de soluções para as demandas sociais. As audiências públicas podem ser para debater um projeto de lei que já está tramitando na Câmara de Vereadores como também pode ser antes mesmo de haver um projeto de lei, visando sempre alcançar a solução que atenda aos interesses de toda a sociedade. As Sessões são transmitidas ao vivo através da página https://www.facebook.com/Camaranbo
8. DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas e serviços pelos meios de contato já informados, quais sejam: telefone, e-mail, presencialmente ou por meio do SIC, no site da Câmara.
9. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Você cidadão tem interesse em avaliar os serviços prestados pela Câmara de Vereadores?
Tal avaliação é possível por meio da ouvidoria, lá você poderá encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre a Câmara Municipal.
Como acessar a ouvidoria?
Presencialmente, junto à Secretaria da Câmara, diretamente para o Ouvidor Parlamentar, online, pelo link https://novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/transparencia/ouvidoria , via telefone ou até mesmo via correio.
NÃO HÁ A NECESSIDADE DE INFORMAR NENHUM DOCUMENTO PARA REQUERER OU ACESSAR OS SERVIÇOS